PORTARIA GM/MPO Nº 3, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo § 2º do art. 12 do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, resolve:

Art. 1º Divulgar os limites finais autorizados para movimentação e empenho no exercício de 2025, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO

(Anexo I ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025)

LIMITES FINAIS DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas

Demais

Total

RP 6

RP 7

RP 8

RP 2

RP 3

20000

Presidência da República

34.982.000

0

0

2.432.884.762

27.767.112

2.495.633.874

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

171.873.211

838.410.669

800.000.000

2.256.287.582

152.452.352

4.219.023.814

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

68.407.001

29.400.000

0

7.102.804.213

2.899.897.703

10.100.508.917

25000

Ministério da Fazenda

7.048.367.860

0

0

5.852.516.855

0

12.900.884.715

26000

Ministério da Educação

612.132.474

1.014.534.547

0

28.438.676.951

4.417.350.111

34.482.694.083

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

8.100.000

0

0

821.931.794

0

830.031.794

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

213.397.736

463.479.970

0

3.494.582.712

0

4.171.460.418

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

0

0

47.901.642

0

47.901.642

30212

Agência Nacional de Proteção de Dados (**)

0

0

0

13.923.004

0

13.923.004

32000

Ministério de Minas e Energia

500.000

0

0

399.117.949

64.335.942

463.953.891

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

0

0

168.443.253

0

168.443.253

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

500.000

0

0

147.622.190

0

148.122.190

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

0

0

99.367.627

0

99.367.627

33000

Ministério da Previdência Social

1.000.015

0

0

2.263.613.005

0

2.264.613.020

35000

Ministério das Relações Exteriores

1.619.999

0

0

2.525.960.329

0

2.527.580.328

36000

Ministério da Saúde

13.556.103.704

6.571.476.565

5.866.833.333

26.698.525.717

6.388.146.551

59.081.085.870

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

0

0

226.602.932

0

226.602.932

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

0

0

117.460.835

0

117.460.835

37000

Controladoria-Geral da União

500.000

0

0

135.643.797

0

136.143.797

39000

Ministério dos Transportes

2.000.000

137.627.013

0

877.018.089

13.718.707.311

14.735.352.413

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

2.580.000

0

0

283.370.410

0

285.950.410

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

70.187.967

0

0

799.580.666

0

869.768.633

41000

Ministério das Comunicações

22.140.000

399.589

0

606.854.375

117.529.259

746.923.223

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

0

0

275.427.281

0

275.427.281

42000

Ministério da Cultura

310.238.118

330.110

0

858.389.476

225.670.040

1.394.627.744

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

0

0

38.038.839

0

38.038.839

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

105.678.565

0

0

1.639.616.527

0

1.745.295.092

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

200.000

0

0

1.259.285.143

0

1.259.485.143

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

0

1.213.079.168

0

1.213.079.168

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

105.770.601

22.517.998

0

2.255.876.777

0

2.384.165.376

51000

Ministério do Esporte

556.542.349

48.284.332

1.049.666.667

512.284.241

371.000.000

2.537.777.589

52000

Ministério da Defesa

176.621.100

38.462.372

0

6.370.658.912

7.507.825.289

14.093.567.673

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

346.003.301

1.486.810.685

1.883.500.000

2.639.067.294

2.002.233.763

8.357.615.043

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

390.000

0

0

184.098.306

0

184.488.306

54000

Ministério do Turismo

65.314.165

154.455.529

1.350.000.000

398.050.807

0

1.967.820.501

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

739.516.592

90.556.168

0

8.465.456.934

386.365.132

9.681.894.826

56000

Ministério das Cidades

90.354.979

725.532.327

550.000.000

1.161.381.234

10.060.374.137

12.587.642.677

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

29.682.044

0

0

181.346.368

0

211.028.412

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

4.606.410

0

4.606.410

63000

Advocacia-Geral da União

7.450.000

0

0

537.339.761

0

544.789.761

65000

Ministério das Mulheres

78.718.994

0

0

204.862.155

0

283.581.149

67000

Ministério da Igualdade Racial

15.832.849

0

0

148.992.942

0

164.825.791

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

5.300.000

13.091.062

0

71.527.741

1.075.826.018

1.165.744.821

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

300.000

0

0

60.790.590

0

61.090.590

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

1.312.992

0

0

114.205.759

0

115.518.751

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

35.557.848

0

0

154.657.342

0

190.215.190

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

102.498.255

0

0

370.332.597

0

472.830.852

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

0

0

500.200.091

0

500.200.091

84000

Ministério dos Povos Indígenas

10.800.039

0

0

567.785.792

0

578.585.831

TOTAL GERAL

24.598.474.758

11.635.368.936

11.500.000.000

115.998.049.176

49.415.480.720

213.147.373.590

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.